Em Agosto de 2018, o Governo Federal publicou a Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar (Decreto-Lei 64/2018), que consagra o Estatuto da Agricultura familiar junto à Lei Geral de Micro e Pequena Empresa, onde estabelece alguns benefícios para o produtor rural. Dá uma olhadinha: ?
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Os benefícios ao produtor rural são formas de incentivar a formalização e assegurar que os trabalhadores do campo tenham seus direitos garantidos como cidadãos.
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Além disso, trata-se de medidas importantes para que os empreendedores acessem linhas de crédito que façam seus negócios prosperarem.
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E aí, você que é produtor rural já está aproveitando dos seus benefícios?Compartilha com a gente aqui nos comentários! ??
NFP-e: Benefícios para o Produtor Rural
