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NFPe: Prazos para Adequação

Alguns estados já estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Produtor Rural, com isso, foi definido os prazos para adequação. Confira abaixo quais são eles: 🧐

➡️ Rondônia
No Estado de Rondônia, conforme decreto n° 22530 de 15 de janeiro de 2018, foi estabelecido que o os produtores rurais teriam até o dia 31 de dezembro de 2019 para dar início a emissão do documento eletrônico.

➡️ Minas Gerais
Desde de 2018 o Estado de Minas Gerais já está obrigado a emitir a nota fiscal para produtor, mas cabe destacar que o produtor com faturamento até R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), não está obrigado a realizar a emissão desse documento.

➡️ Rio Grande do Sul
No Estado, os produtores tinham até 1° de janeiro de 2020 para se adaptar a emissão da NFP-e.

➡️ Bahia
O prazo determinado para o Estado da Bahia foi a partir de 30 de junho de 2020, isto é, a partir dessa data a emissão de notas fiscais em blocos de papel ficou suspensa.

➡️ Mato Grosso
Em 29 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto Oficial, onde se tornou obrigatório a emissão da nota fiscal eletrônica para o produtor rural a partir de 1° de julho de 2019. Dessa forma, com a utilização da NFP-e, foi abrangido todos os impostos, como o ICMS.
Existe uma exceção, onde diz que se o produtor fizer trânsito de bem ou mercadoria dentro do Estado, será possível emitir a nota fiscal avulsa, porém, a mesma deve ser emitida antes da entrega ou passagem por divisa.

Para os demais estados, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal para produtor rural, está prevista para até 31 de dezembro 2020. 😃

Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo que iremos respondê-lo! 💬😉

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